A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) oficializou, na tarde desta sexta-feira, 19 de dezembro, o repasse de R$ 120 milhões para o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses. São João da Barra (SJB) é uma das cidades contempladas pela iniciativa, que visa descentralizar recursos e reforçar o atendimento básico e especializado em todo o estado.
O montante é fruto de uma economia de R$ 220 milhões realizada pela Alerj ao longo de 2025. Enquanto R$ 100 milhões retornaram ao Executivo Estadual, a maior parte foi destinada diretamente às prefeituras.
💰 Regras e Valores do Repasse
A distribuição dos recursos segue critérios técnicos e diretrizes rígidas estabelecidas pela Lei 11.052/25:
- Valor Mínimo: Cada município receberá, no mínimo, R$ 705 mil. O valor final para SJB poderá ser superior, dependendo dos cálculos definitivos que serão validados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
- Uso Exclusivo: A legislação veda o uso do dinheiro para despesas administrativas gerais (como folha de pagamento de pessoal administrativo). O foco deve ser estritamente em ações e serviços públicos de saúde.
- Prazo: Os recursos devem chegar aos cofres municipais em até 30 dias após a transferência da Alerj ao Tesouro Estadual.
- Continuidade: O programa garante previsibilidade orçamentária, com novos repasses previstos também para os anos de 2026 e 2027.
🤝 Representação e Governança
A solenidade no Palácio Tiradentes contou com a presença do presidente interino da Alerj, Guilherme Delaroli, e do secretário estadual das Cidades, Douglas Ruas. São João da Barra foi representada pelo chefe de gabinete, Rodrigo Florencio.
A lei que originou o repasse é de autoria do deputado Rodrigo Bacellar e estabelece que pelo menos 30% da economia do duodécimo (verba de manutenção da Assembleia) seja revertida para a saúde municipal.
Para a gestão da prefeita Carla Caputi, esse recurso representa um suporte adicional para ampliar o custeio de unidades e programas de saúde, reduzindo desigualdades e otimizando o atendimento à população sanjoanense.
Crédito: PMSJB
