O tempo está acabando para quem precisa acertar as contas com a Justiça Eleitoral. Termina nesta quarta-feira, 6 de maio, o prazo oficial para a emissão do primeiro título, transferência de domicílio ou regularização de pendências cadastrais. Após esta data, o cadastro eleitoral será fechado em todo o país em cumprimento à Lei das Eleições.

A medida visa organizar o banco de dados para as Eleições 2026, que ocorrem em outubro. Quem perder o prazo só poderá solicitar serviços eleitorais em novembro, após o pleito.

Serviços Disponíveis até Quarta (06/05)

O cidadão deve ficar atento aos serviços que deixam de ser oferecidos a partir de quinta-feira:

• Alistamento Eleitoral: Emissão do primeiro título para jovens a partir de 16 anos (ou que completem 16 até a data da eleição).
• Transferência: Mudança de domicílio eleitoral para quem trocou de cidade.
• Revisão: Alteração de dados pessoais, como nome de casado(a) ou inclusão de nome social.
• Regularização: Quitação de multas por ausência em eleições anteriores ou reativação de títulos cancelados.

Como Realizar o Atendimento

Existem duas formas principais de garantir a regularidade do seu documento:

Consequências de não regularizar

Estar com o título cancelado ou irregular vai muito além de não poder votar. O cidadão enfrenta diversas restrições legais:

• Impedimento para obter Passaporte ou Carteira de Identidade.
• Proibição de tomar posse em Cargos Públicos (concursos).
• Dificuldade para renovar matrícula em Instituições de Ensino Públicas.
• Impedimento para obter empréstimos em caixas econômicas federais ou estaduais.

Calendário Eleitoral: O “Fechamento” do Cadastro

De acordo com a Lei nº 9.504/1997, o cadastro deve ser fechado 150 dias antes da eleição.

Fonte: Agência NF / Agência Brasil