O Governo Federal esclareceu que é falso o boato de que o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – apelidado de “CPF dos imóveis” – servirá para aumentar impostos sobre aluguéis ou cobrar taxas de filhos adultos que moram com os pais.
Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom):
- O CIB é apenas um cadastro unificado de informações de imóveis, formado a partir dos dados de municípios e cartórios.
- Ele não interfere nos preços de aluguel, nem cria novas cobranças para proprietários ou inquilinos.
- O objetivo é dar mais segurança jurídica às operações e facilitar a implementação do novo imposto sobre valor agregado (IVA dual) a partir de 2027.
Reforma tributária
A reforma aprovada em 2023 cria o IVA dual, que vai substituir tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por dois:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual e municipal
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o cadastro ajudará inclusive a reduzir tributos, não a aumentá-los.
Locação de imóveis
- O texto da reforma prevê redução de 70% na alíquota de tributação sobre aluguéis, preservando a carga atual.
- Isenção: locações de até três imóveis, com valor inferior a R$ 240 mil ao ano (R$ 20 mil/mês), não pagarão o novo tributo para pessoas físicas.
- Apenas quem tiver mais de três imóveis ou aluguéis que ultrapassem esse limite será tributado pelo IVA dual.
Outros impostos
O governo reforça que IPTU e ITCMD (imposto de herança) não têm relação com o CIB nem com a reforma.
- IPTU: é um imposto municipal, definido pelas prefeituras.
- ITCMD: é estadual, definido pelos governos estaduais.
A Receita Federal também emitiu nota pedindo que a população não caia em fake news que buscam gerar medo e desinformação.
