A Prefeitura de São João da Barra deu início a uma nova fase de rigor no controle das contas públicas. Nesta semana, foram retomadas as vistorias presenciais em Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos por meio de emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal. A medida não é apenas uma formalidade, mas uma ação de campo coordenada por uma Comissão de Fiscalização Estratégica que une o corpo jurídico e financeiro da gestão para garantir que cada real chegue ao seu destino final.
O grupo de trabalho é composto por representantes de peso da administração: Procuradoria Geral do Município, Controladoria Interna e Secretaria de Fazenda. Juntos, eles cruzam dados técnicos, legais e financeiros para verificar se o que foi planejado no papel está sendo, de fato, executado nas sedes das instituições.
🔍 O Rigor do Decreto 162/2025
As vistorias atuais seguem as diretrizes rígidas do Decreto Municipal nº 162/2025, que estabelece um novo padrão de transparência e segurança jurídica para as parcerias. O foco da comissão vai além da simples prestação de contas; os fiscais avaliam:
- Cumprimento de Metas: Se os objetivos sociais propostos estão sendo atingidos.
- Condições Estruturais: Se as entidades possuem capacidade física para atender a população.
- Compatibilidade Financeira: Se a aplicação do recurso condiz com os planos de trabalho aprovados.
⚠️ Prazos e Penalidades
A Prefeitura deixou claro que o modelo de gestão é punitivo para quem descumpre as regras. Caso a fiscalização identifique inconsistências, as instituições terão um prazo curto, de apenas 10 dias, para apresentar justificativas ou realizar as adequações necessárias.
Se as falhas forem consideradas graves ou não forem sanadas no prazo, as medidas administrativas podem incluir a suspensão imediata dos pagamentos, a rescisão definitiva da parceria e a responsabilização legal dos envolvidos.
📊 Estrutura de Controle e Punição (Agência NF)
| Ação de Controle | Órgãos Envolvidos | Consequência de Irregularidade |
| Vistoria Técnica | Controladoria e Secretarias Fins | Suspensão de novos repasses |
| Análise Jurídica | Procuradoria Geral (PGM) | Rescisão do Termo de Fomento |
| Auditoria Financeira | Secretaria de Fazenda | Responsabilização dos gestores da OSC |
| Acompanhamento | Comissão Estratégica | Prazo de 10 dias para correção |
🏛️ Transparência para o Cidadão
A intensificação dessas vistorias responde a uma demanda crescente da sociedade por maior transparência no uso das emendas parlamentares. Ao formalizar cada passo por meio de relatórios e pareceres técnicos, a prefeitura cria um histórico de idoneidade das instituições parceiras, garantindo que apenas as organizações que realmente entregam benefícios à população continuem recebendo fomento público.
Para o morador de São João da Barra, essa fiscalização representa a garantia de que os projetos sociais — seja no esporte, cultura ou assistência — mantenham o padrão de qualidade exigido pela lei.
Fonte: Agência NF / PMSJB
