As principais companhias aéreas que operam no Brasil — Azul, Gol e Latam — foram notificadas pelo Procon-SP e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para explicar as novas regras de cobrança e restrição de bagagens de mão. As empresas têm até segunda-feira (20) para apresentar esclarecimentos.
A medida ocorre após Gol e Latam anunciarem uma nova categoria tarifária “básica”, que restringe a segunda bagagem de mão, permitindo apenas o transporte de uma bolsa ou mochila na cabine. Segundo as companhias, o objetivo é oferecer tarifas mais acessíveis para quem viaja com pouca bagagem.
A assessora técnica do Procon-SP, Renata Reis, destacou que o consumidor precisa ser claramente informado sobre qualquer mudança que impacte o serviço contratado.
“É necessário esclarecer se haverá redução no valor da passagem, qual será o limite de peso e tamanho da bagagem e como será feito o controle dentro das aeronaves”, afirmou.
A Senacon informou que já notificou Gol e Latam para detalhar como estão sendo comercializadas as tarifas sem franquia de bagagem de mão e se o consumidor tem acesso claro a essas informações. Em nota, o órgão reconheceu que, embora as empresas possam ter amparo legal, a prática não beneficia os passageiros e precisa ser revista.
Posição da Anac e das empresas
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou explicações sobre possíveis cobranças também em voos internacionais. A Gol confirmou que aplicará a tarifa básica na rota Rio de Janeiro–Montevidéu, enquanto a Latam já utiliza a modalidade em voos da América do Sul. A Azul afirmou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, não há cobrança para bagagem de mão em voos domésticos. Ele explicou que a diferença está entre mochilas e malas de até 10 kg, que são acomodadas no compartimento superior.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) negou que exista nova cobrança e afirmou que a “tarifa básica” representa um desconto, pois é voltada a passageiros que levam apenas mochilas ou bolsas pequenas.
Congresso reage: PL quer garantir mala de mão gratuita
A repercussão levou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a anunciar a votação em regime de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens. O texto assegura o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal gratuitamente em todos os voos nacionais e internacionais.
“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta nas redes sociais.
O projeto argumenta que a cobrança por mala de mão fere os princípios da transparência e da boa-fé, além de prejudicar passageiros de menor renda, que dependem das tarifas básicas para viajar.
O que diz a regra atual
A Resolução nº 400 da Anac, em vigor desde 2016, garante que cada passageiro pode transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal (bolsa, mochila ou pasta).
As empresas podem, entretanto, impor limites de dimensão e peso por motivos de segurança ou capacidade da aeronave.
Bagagens que ultrapassarem o peso ou tamanho permitido podem ser cobradas como excesso, recusadas ou obrigadas a serem despachadas.
Fonte: Agência Brasil
